Esta Política descreve o tratamento de dados pessoais relacionado ao FiscalMEI, em conformidade com a Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD).
O usuário deve inserir e manter informações exatas, completas e atualizadas. O FiscalMEI não audita individualmente o conteúdo cadastrado e não se responsabiliza por erros operacionais ou resultados incorretos causados por dados inseridos incorretamente, incompletos, duplicados, desatualizados ou omitidos pelo usuário, sem prejuízo das responsabilidades legais próprias da plataforma.
1Identificação e contato
O FiscalMEI é oferecido por FiscalMEI Sistemas LTDA, CNPJ 68.933.364/0001-68. Para dúvidas sobre privacidade, solicitações de titulares ou informações sobre esta Política, entre em contato pelo e-mail contato@sistemafiscalmei.com.br.
Dependendo da atividade de tratamento, a FiscalMEI Sistemas LTDA poderá atuar como controladora ou operadora de dados, conforme as definições da LGPD e as instruções aplicáveis ao serviço.
2Dados pessoais tratados
Podemos tratar dados fornecidos pelo usuário ou gerados durante o uso da plataforma, incluindo:
- dados cadastrais e de contato, como nome, e-mail, telefone, CPF e informações profissionais;
- dados de autenticação, perfil, permissões e histórico de acesso;
- dados de clientes e empresas cadastradas, como CNPJ, razão social, informações fiscais, contábeis, financeiras e documentos associados;
- informações da assinatura, plano, situação de pagamento e histórico de cobrança — os dados completos do meio de pagamento podem permanecer sob responsabilidade do provedor de pagamentos;
- dados técnicos, como endereço IP, dispositivo, navegador, data, hora, registros de erro, segurança e uso das funcionalidades;
- mensagens, anexos e informações enviados ao suporte.
3Dados de clientes e outros terceiros
Ao cadastrar informações de clientes, colaboradores ou outras pessoas, o usuário declara possuir fundamento legal, autorização e finalidade legítima para esse tratamento. Também deve limitar o cadastro ao necessário, manter os dados corretos e atender solicitações dos respectivos titulares quando for responsável por isso.
O conteúdo inserido não é validado de forma independente pelo FiscalMEI. Erros decorrentes da escolha do cliente, CNPJ, competência, valores, classificações ou demais informações de entrada são de responsabilidade de quem realizou ou autorizou o cadastro, observadas as responsabilidades próprias de cada agente previstas em lei.
4Finalidades do tratamento
- criar, autenticar e administrar contas e permissões;
- executar as funcionalidades contratadas, armazenar registros e gerar relatórios, alertas e indicadores;
- processar assinaturas, acompanhar pagamentos e prestar suporte;
- enviar comunicações operacionais, de segurança, cobrança e mudanças relevantes no serviço;
- prevenir fraude, abuso e acesso não autorizado, diagnosticar erros e aperfeiçoar a plataforma;
- cumprir obrigações legais, regulatórias e exercer direitos em processos administrativos, judiciais ou arbitrais.
5Bases legais
Conforme o contexto, o tratamento pode se apoiar na execução de contrato e procedimentos preliminares, cumprimento de obrigação legal ou regulatória, exercício regular de direitos, legítimo interesse, proteção contra fraudes ou consentimento, quando essa for a base adequada. Quando o consentimento for utilizado, ele poderá ser revogado pelos meios disponíveis, sem afetar tratamentos anteriores realizados validamente.
6Compartilhamento e prestadores de serviço
Não comercializamos dados pessoais. Podemos compartilhar somente o necessário com fornecedores que apoiam a operação do serviço, tais como infraestrutura em nuvem e banco de dados, autenticação, hospedagem, pagamentos, atendimento, monitoramento de erros e segurança. Esses prestadores tratam dados conforme contratos e suas próprias obrigações legais.
Também poderá ocorrer compartilhamento por obrigação legal, ordem de autoridade competente, proteção de direitos ou em operação societária legítima, com as salvaguardas cabíveis. Alguns fornecedores podem processar dados fora do Brasil; nesses casos, buscaremos utilizar mecanismos admitidos pela LGPD.
7Retenção e eliminação
Os dados são mantidos pelo período necessário à prestação do serviço, ao cumprimento das finalidades informadas e das obrigações legais, à prevenção de fraude e ao exercício regular de direitos. Após esse período, serão eliminados ou anonimizados quando aplicável, ressalvadas as hipóteses de conservação autorizadas por lei e limitações técnicas de rotinas de cópia de segurança.
8Segurança da informação
Adotamos medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger dados contra acesso não autorizado, perda, alteração, divulgação ou tratamento inadequado. Entre elas podem estar autenticação, controles de acesso, comunicação criptografada e registros de segurança. Apesar desses cuidados, nenhum sistema é totalmente imune a incidentes.
Quando um incidente puder causar risco ou dano relevante, serão adotadas medidas de contenção, avaliação e comunicação às pessoas e autoridades competentes, conforme a legislação.
9Direitos do titular
Nos termos da LGPD e quando aplicável, o titular pode solicitar confirmação e acesso ao tratamento, correção de dados, anonimização, bloqueio ou eliminação, portabilidade, informação sobre compartilhamentos, revisão de decisões automatizadas, oposição e revogação do consentimento.
Para proteger o titular, poderemos solicitar informações razoáveis para verificar a identidade e a legitimidade do pedido. Algumas solicitações podem ser limitadas por obrigações legais, necessidade de conservação ou direitos de terceiros.
10Cookies e armazenamento local
A plataforma pode utilizar cookies e armazenamento local essenciais para manter a sessão, preferências, tema, segurança e desempenho. Recursos analíticos ou semelhantes, quando utilizados, devem respeitar a legislação e as escolhas disponibilizadas ao usuário.
11Crianças e adolescentes
O serviço não é direcionado a crianças como titulares de contas. Caso o usuário insira dados de crianças ou adolescentes em razão de sua atividade profissional, deverá observar o melhor interesse do titular e todas as exigências legais aplicáveis.
12Atualizações desta Política
Esta Política poderá ser atualizada para refletir mudanças legais, técnicas ou operacionais. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado, e a data da versão vigente permanecerá indicada no início desta página.
13Como falar conosco
Envie solicitações relacionadas a dados pessoais para contato@sistemafiscalmei.com.br. Para questões de uso da plataforma, acesse também a página de Suporte.