Estes Termos regulam o acesso e o uso do FiscalMEI, oferecido por FiscalMEI Sistemas LTDA, CNPJ 68.933.364/0001-68. Ao criar uma conta ou continuar utilizando a plataforma, o usuário declara que leu e concorda com estas condições.
Relatórios, cálculos, alertas e resultados dependem dos dados cadastrados. O usuário deve conferir CNPJ, competências, valores, classificações, prazos e demais informações antes de utilizá-los ou transmiti-los.
1Aceitação e identificação
O uso da plataforma pressupõe capacidade legal e concordância com estes Termos e com a Política de Privacidade. Quando o uso ocorrer em nome de uma empresa ou cliente, o usuário declara possuir autorização para representá-lo e tratar as informações inseridas.
2Finalidade da plataforma
O FiscalMEI fornece ferramentas de organização e apoio para rotinas fiscais, contábeis, financeiras e administrativas, incluindo cadastros, lançamentos, obrigações, alertas e relatórios.
A plataforma não substitui a análise profissional, a conferência documental nem os sistemas oficiais dos órgãos públicos. Salvo quando uma funcionalidade declarar expressamente o contrário, os resultados não constituem declaração, guia, protocolo ou documento oficial.
3Responsabilidade pelos dados cadastrados
- O usuário é responsável pela exatidão, integridade, origem, legalidade e atualização dos dados inseridos por ele, por seus colaboradores ou por integrações sob sua responsabilidade.
- O usuário deve selecionar corretamente o cliente, CNPJ, período, obrigação, categoria, valor e demais parâmetros, além de revisar os resultados antes de qualquer decisão ou envio.
- O FiscalMEI não realiza auditoria independente de cada informação cadastrada e, nos limites permitidos pela lei, não se responsabiliza por erros, multas, perdas de prazo, divergências fiscais, tributárias, contábeis ou financeiras decorrentes de dados incorretos, incompletos, duplicados, desatualizados ou omitidos pelo usuário.
- O usuário deve manter os documentos originais e cópias próprias das informações necessárias à sua atividade.
Esta cláusula não exclui responsabilidades que não possam ser afastadas por lei nem falhas comprovadamente atribuíveis ao próprio FiscalMEI.
4Conta, credenciais e uso adequado
A conta é pessoal e o usuário deve proteger suas credenciais, controlar os acessos de sua equipe e comunicar imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado. É proibido utilizar a plataforma para fins ilícitos, tentar contornar controles de segurança, acessar dados de terceiros sem autorização ou prejudicar o funcionamento do serviço.
5Licença e propriedade intelectual
Durante a vigência do plano, o usuário recebe uma licença limitada, revogável, não exclusiva e intransferível para usar a plataforma. Marcas, código, identidade visual, textos e demais componentes permanecem protegidos e não podem ser copiados, revendidos, modificados ou explorados sem autorização.
6Planos, pagamentos e inadimplência
Funcionalidades, limites, atendimento e valores podem variar conforme o plano contratado. Atrasos podem gerar avisos, restrição de recursos pagos ou suspensão do acesso, observadas as condições apresentadas na contratação. Eventuais alterações de preço ou escopo serão informadas pelos canais oficiais e aplicadas conforme a legislação.
7Disponibilidade, atualizações e integrações
Empregamos esforços razoáveis para manter o serviço disponível, seguro e atualizado, mas não garantimos funcionamento ininterrupto ou livre de falhas. Podem ocorrer indisponibilidades por manutenção, internet, caso fortuito, força maior ou serviços de terceiros, como infraestrutura em nuvem, autenticação, meios de pagamento e APIs públicas.
Integrações de terceiros estão sujeitas também aos respectivos termos, políticas, limites e disponibilidade. Sempre que viável, manutenções relevantes serão comunicadas com antecedência.
8Segurança e conservação das informações
O FiscalMEI adota medidas técnicas e administrativas razoáveis para proteger os dados, considerando a natureza das informações e os riscos envolvidos. Nenhum ambiente digital é absolutamente invulnerável; por isso, o usuário também deve manter dispositivos protegidos, senhas seguras e cópias dos documentos essenciais.
9Limites de responsabilidade
Nos limites permitidos pela legislação, o FiscalMEI não responde por decisões tomadas exclusivamente com base em dados não conferidos, uso inadequado da plataforma, atos de usuários ou terceiros, falhas externas nem consequências de informações inseridas incorretamente. A eventual responsabilidade do FiscalMEI será apurada conforme a causa comprovada do dano, estes Termos e a legislação aplicável.
10Privacidade e proteção de dados
O tratamento de dados pessoais é descrito na Política de Privacidade, que integra estes Termos. O usuário que cadastrar dados de clientes, colaboradores ou terceiros deve possuir fundamento legal e autorização compatíveis com o tratamento realizado.
11Suspensão, cancelamento e alterações
O acesso poderá ser suspenso em caso de inadimplência, risco à segurança, indício de fraude, violação destes Termos ou exigência legal. Estes Termos podem ser atualizados para refletir mudanças no serviço ou na legislação. Alterações relevantes serão comunicadas por meio adequado e a versão vigente indicará a data de atualização.
12Legislação aplicável
Aplicam-se as leis brasileiras. Eventuais conflitos serão tratados preferencialmente de forma amigável e, quando necessário, perante o foro competente, preservados os direitos do consumidor e demais regras legais aplicáveis.
13Contato
Dúvidas sobre estes Termos podem ser encaminhadas para contato@sistemafiscalmei.com.br ou pela página de Suporte.